A ENTREGA DO FILHO PARA ADOÇÃO: CONTEXTO E POSSIBILIDADES LEGAIS
A partir do caso da atriz Klara Castanho, que entregou o seu filho para adoção logo após o nascimento, foi reacendido o debate sobre a temática e, até mesmo, houve na mídia esclarecimentos sobre as possibilidades dessa entrega legal.
Como já foi divulgado, a Lei nº 13.509/17 prevê o procedimento da entrega voluntária do filho para adoção. A mulher que assim manifestar o desejo será acompanhada por uma equipe interdisciplinar do Juizado da Infância e Juventude. Em destaque se cita o §9º, do artigo 19-A que dispõe expressamente o direito ao sigilo do nascimento, o que, infelizmente, não aconteceu com a Klara.
É importante esclarecer que haverá um processo judicial de entrega do filho para adoção, visto que ele será encaminhado para uma nova família que esteja inscrita no sistema nacional da adoção e acolhimento (Pode ser uma pessoa ou um casal habilitado para adoção).
Na nossa sociedade ainda há muito preconceito e julgamento sobre os atos das mulheres, que nesta situação de não ficar com um filho é considerado um ato reprovável. A moral individual ou a moral “religiosa”, muitas vezes, sobressalta ao que vem a ser protegido pela lei.
Recentemente minha amiga @psicologaclaramicaela realizou pesquisa no curso de “Psicologia Jurídica” sobre essa entrega. Ela entrevistou profissionais da saúde, entre eles, aqueles que já tiveram experiência nesses casos, que relataram alguns motivos que levam a mãe a não ficar com o bebê após o nascimento, como: gravidez resultante de estupro, não ter condições emocionais e financeiras para ficar com o bebê, etc.
O caso pontual da atriz nos provocou a falar mais desse assunto, porém com o cuidado, o respeito e o conhecimento que a demanda exige. A adoção é uma forma de colocação da criança ou adolescente em família substituta. Não é para resolver o problema social de crianças em situações de vulnerabilidade. Pensando nisso, setembro a LIVE mensal da @azen_advocacia será sobre o processo de adoção. Em breve haverá a divulgação de mais detalhes deste bate-papo.
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