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Casamento da Pessoa Idosa: Tem Liberdade de Escolha do Regime de Bens?

É fato que se está vivendo cada vez mais e valorizando a qualidade de vida nas diferentes etapas do ciclo vital. A partir desta ideia, compreende-se o aumento do número de divórcios como a busca de mais satisfação na relação conjugal. Se a união não está bem, a separação passa a ser uma possibilidade. Na mesma proporção do aumento do número de divórcios, também se tem aumento de recasamentos.

E será que existe idade para casar/recasar?

É possível responder que não. Percebe-se o aumento do número de casamentos entre pessoas com idade, igual ou superior, a 70 anos. Nesta faixa etária, a maioria das pessoas já se casou uma vez, tem filhos, netos e um patrimônio consolidado.

Então, qual é o projeto de vida em comum dos casamentos entre pessoas idosas?

Pode-se dizer a busca de companhia, parceria, apoio, cuidado, realização de sonhos, momentos de lazer, enfim, encontrar alguém com semelhanças na forma de ver e viver a vida. Se há o desejo de uma pessoa para compartilhar a vida, como fica a questão da divisão patrimonial nos relacionamentos após os 70 anos?

A lei (artigo 1.641, do Código Civil) diz que casamentos, em que os dois ou um deles tem 70 anos ou mais, deverá ser pelo regime da separação obrigatória de bens. Entretanto, há uma exceção muito relevante, qual seja, a Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal, que prevê a partilha de bens adquiridos onerosamente, após esta união. Enfatiza-se que esta aquisição não pode ser com valores ou bens anteriores ao casamento.

Há muitos questionamentos sobre esta exigência legal, já que a pessoa idosa, com 70 anos ou mais, pode testar a parte disponível dos seus bens para qualquer pessoa. O único requisito a ser preenchido é a lucidez, sem indícios de alguma demência, por exemplo.

Essa questão da possível partilha de bens em recasamentos costuma gerar alguns conflitos com os filhos dos relacionamentos anteriores.

Por isso que o melhor caminho é um diálogo aberto entre pais e filhos. Que haja, inclusive, respeito e confiança recíprocos. Assim, com este campo fértil é mais viável uma conversa sobre relacionamentos amorosos e patrimônio, evitando, num futuro breve, conflitos por expectativas não-ditas.

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