As uniões conjugais no Brasil, como o casamento e a união estável, são reguladas pelo Código Civil. O artigo 1.511 desta lei diz que “O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.” Quanto à união estável, os artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil mencionam que se caracteriza por ser uma relação pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família. Destaca, ainda, que entre os companheiros há os deveres de